Versão 2.0 — vigente a partir de 15/07/2026.

1. Quem somos e o que estes Termos regulam

CEDACS - Cursos Preparatórios para Concursos e Treinamentos Davi Andre Costa Silva Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 14.206.108/0001-40, com sede na Av. Borges de Medeiros, 2500, sala 1012, CEP 90110-150, Porto Alegre/RS, e-mail contato@cedacs.com.br, WhatsApp (51) 99161-5127 ("CEDACS"), é a responsável pela plataforma educacional disponível em https://www.cedacs.com.br e nos demais endereços oficiais divulgados pelo CEDACS ("Plataforma").

Estes Termos de Uso regulam a criação de conta e a utilização da Plataforma por qualquer pessoa ("Usuário"). A compra de cursos e demais produtos é regulada por instrumento próprio — o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, apresentado e aceito no momento da matrícula —, que se soma a estes Termos. O tratamento de dados pessoais é detalhado na Política de Privacidade, disponível em https://www.cedacs.com.br/politica-de-privacidade.

Ao criar conta ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.

2. Definições

• Plataforma: o conjunto de sites, sistemas, aplicativos e áreas logadas operados pelo CEDACS.
• Conta: o cadastro individual do Usuário, acessado por login e senha.
• Aluno(a): o Usuário que contratou um ou mais Produtos.
• Produto: curso, combo, e-book, treinamento ou qualquer outro conteúdo ou serviço ofertado na Plataforma.
• Conteúdo CEDACS: videoaulas, materiais escritos, questões, áudios, transmissões, marcas, layouts e todo o acervo intelectual disponibilizado pela Plataforma.

3. Conta: cadastro, capacidade e segurança

3.1. O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário responde pela veracidade dos dados fornecidos.

3.2. A Plataforma destina-se a pessoas com 18 anos completos ou mais. Menores de 18 anos somente poderão utilizá-la e contratar Produtos com assistência ou representação do responsável legal, que assume solidariamente as obrigações destes Termos.

3.3. A Conta é pessoal e intransferível. Login e senha são de uso exclusivo do titular, que responde pelo sigilo de suas credenciais e pelas atividades realizadas em sua Conta. Recomenda-se a ativação da verificação em duas etapas, quando disponível.

3.4. O Usuário deve comunicar imediatamente o CEDACS caso suspeite de uso não autorizado de sua Conta.

4. Regras de conduta

4.1. Ao utilizar a Plataforma, é proibido:

1. compartilhar, ceder, emprestar, vender ou divulgar login e senha, ou permitir o acesso de terceiros à Conta, inclusive mediante "rateio";
2. copiar, reproduzir, gravar, baixar por meios não oferecidos pela Plataforma, distribuir, publicar ou comercializar qualquer parte do Conteúdo CEDACS, gratuita ou onerosamente;
3. burlar, desativar ou tentar contornar recursos de segurança, de proteção de conteúdo ou de controle de acesso, inclusive mediante engenharia reversa;
4. utilizar a imagem, o nome ou o material de professores e colaboradores do CEDACS fora da Plataforma, ainda que sem finalidade comercial, salvo autorização expressa;
5. usar marcas, logotipos, "meta tags" ou técnicas de enquadramento (framing) que associem o CEDACS a outros sites, produtos ou empresas;
6. enviar ou publicar, em qualquer canal da Plataforma (comentários, dúvidas, chat de transmissões ao vivo, formulários), conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, publicitário ou estranho à finalidade educacional do espaço;
7. utilizar a Plataforma para qualquer atividade contrária à lei ou a estes Termos.

4.2. Os espaços de interação são moderados. O CEDACS poderá remover conteúdo que viole o item 4.1 e aplicar as medidas da seção 11.

5. Propriedade intelectual

5.1. Todo o Conteúdo CEDACS é protegido pela legislação de direitos autorais e de propriedade industrial (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996). A contratação de um Produto confere ao Aluno uma licença de acesso pessoal, limitada, intransferível e temporária, exclusivamente para estudo próprio — e não qualquer cessão ou transferência de direitos.

5.2. Materiais oferecidos para download (por exemplo, PDFs) destinam-se ao uso exclusivo do Aluno, vedada a disponibilização a terceiros por qualquer meio.

5.3. A violação de direitos autorais sujeita o infrator às sanções civis e criminais cabíveis (Lei nº 9.610/1998, arts. 102 a 110; Código Penal, art. 184), sem prejuízo das medidas contratuais previstas nestes Termos e no Contrato.

6. Proteção de conteúdo e marcação identificadora

6.1. Para proteção do acervo e desestímulo à pirataria, o Usuário declara ciência de que os materiais e vídeos disponibilizados podem conter marcação identificadora do Aluno — visível ou não —, tais como nome, CPF parcial, e-mail ou identificadores técnicos, incorporada a PDFs, e-books e reproduções de vídeo. Cópias que circulem fora da Plataforma permitem, assim, identificar a conta de origem.

6.2. A Plataforma mantém registros de acesso (logs de conexão e de utilização), inclusive por dever legal (art. 15 da Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet), e monitora indícios de compartilhamento de conta, tais como conexões simultâneas ou padrões de acesso incompatíveis com uso individual.

6.3. O tratamento de dados descrito nesta seção está detalhado na Política de Privacidade.

7. Recursos de inteligência artificial

7.1. A Plataforma pode oferecer recursos assistidos por inteligência artificial, como assistentes de estudo, transcrições automáticas de aulas e materiais didáticos produzidos com apoio de IA sob supervisão pedagógica do CEDACS.

7.2. Esses recursos têm natureza de apoio ao estudo: podem conter imprecisões e não substituem a literalidade da lei, a doutrina, a jurisprudência ou o material principal do curso, nem constituem aconselhamento jurídico individual. Identificado erro relevante, o Aluno pode comunicá-lo pelos canais de atendimento, e o CEDACS providenciará a correção.

8. Aulas ao vivo e sessões síncronas

8.1. Transmissões ao vivo e sessões síncronas (aulas, treinamentos, atendimentos agendados) podem ser gravadas para disponibilização posterior aos Alunos do Produto, o que será informado na própria sessão ou na página da oferta.

8.2. A participação com microfone, câmera ou mensagens de chat é facultativa. Ao participar ativamente, o Aluno está ciente de que sua voz, imagem ou mensagem poderá integrar a gravação disponibilizada aos demais Alunos do mesmo Produto.

8.3. Aplicam-se às sessões as regras de conduta da seção 4.

9. Disponibilidade e requisitos técnicos

9.1. O CEDACS emprega os melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, podendo ocorrer interrupções programadas (manutenção, preferencialmente comunicada) ou decorrentes de caso fortuito, força maior e falhas de terceiros (provedores de hospedagem, conexão e streaming).

9.2. Requisitos mínimos recomendados: navegador atualizado (Chrome, Firefox, Edge ou Safari), leitor de arquivos PDF e conexão de internet com velocidade igual ou superior a 5 Mbps para reprodução de vídeo em alta definição.

9.3. O CEDACS não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por falhas na conexão, nos equipamentos ou nos softwares do próprio Usuário.

10. Comunicações

10.1. O Usuário concorda em receber comunicações operacionais e transacionais (confirmações, avisos de acesso, notificações de conteúdo, cobranças, lembretes de aulas e agendamentos) por e-mail, WhatsApp, SMS ou notificações da Plataforma.

10.2. Comunicações promocionais dependem de consentimento e podem ser descontinuadas a qualquer momento pelo próprio Usuário (opt-out), sem prejuízo das comunicações operacionais.

11. Suspensão e encerramento de Conta

11.1. Constatado indício de violação destes Termos — em especial das seções 4, 5 e 6 —, o CEDACS poderá suspender preventivamente a Conta ou funcionalidades específicas, comunicando o Usuário com a indicação dos elementos identificados e oportunidade de esclarecimento.

11.2. Confirmada a violação, o CEDACS poderá encerrar a Conta e rescindir os contratos em curso por justa causa, aplicando-se as consequências previstas no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível.

11.3. O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento pelos canais de atendimento, observados, quanto a Produtos ativos, os prazos e regras do Contrato.

12. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma — dados coletados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, prazos de guarda e direitos do titular — está descrito na Política de Privacidade (https://www.cedacs.com.br/politica-de-privacidade), que integra estes Termos.

13. Alterações destes Termos

13.1. Estes Termos podem ser atualizados para refletir evoluções da Plataforma, da legislação ou dos serviços. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por aviso na Plataforma ou mensagem ao Usuário.

13.2. O Usuário que não concordar com a nova versão poderá encerrar sua Conta sem qualquer ônus adicional, permanecendo válidas, quanto aos Produtos já contratados, as condições do Contrato aceito na respectiva matrícula.

13.3. Cada versão destes Termos é identificada por número e data de vigência.

14. Disposições finais

14.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

14.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ou novação. A eventual invalidade de uma disposição não afeta as demais.

14.3. O aceite destes Termos é registrado eletronicamente, com data, hora e identificação do Usuário, registro ao qual as partes reconhecem validade jurídica e força probante (art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001).

14.4. Fica acordado entre as partes o Foro Central de Porto Alegre/RS para eventuais pendências judiciais, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

CEDACS - Cursos Preparatórios para Concursos e Treinamentos Davi Andre Costa Silva Ltda — CNPJ 14.206.108/0001-40. Termos de Uso da Plataforma — versão 2.0 — vigente a partir de 15/07/2026.